A prisão antecipada no modelo dogmático brasileiro
As prisões cautelares existem por razões instrumentais, são parcialmente vinculadas ao mérito do processo principal e, no caso das prisões preventivas, servem para proteger a sociedade da possibilidade de a) o crime continuar a ser cometido ininterruptamente, b) crime similar vir a ser cometido novamente no futuro, c) houver risco de fuga do autor e […]
Possibilidades da responsabilidade civil no Caso Brumadinho
No dia 23 de janeiro de 2019, a população brasileira e mundial foi impactada com mais um ataque violento à natureza provocado pelo homem. Referimo-nos ao rompimento da barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão, de exploração e titularidade exclusiva da Vale S.A., situada na cidade de Brumadinho (MG), e que causou trágicas repercussões […]
Uso de armas de fogo por forças policiais
“A polícia vai mirar na cabecinha e … fogo.” O autor da frase é Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro. Por cá temos assistido, na última década, ao aumento de casos de agentes de autoridade a serem julgados, disciplinar e criminalmente, pelo uso de arma de fogo em serviço, fruto de nova realidade criminal, […]
Novos desafios só revigoram a advocacia
Especialistas afirmam que a busca pelo curso de Direito continua em alta. Segundo eles, alguns motivos levam milhares de jovens a optar pela carreira jurídica, entre os quais: a grande oferta de cursos; a espetacularização de casos como os da Operação Lava-Jato, que evidenciam a participação de advogados, juízes, promotores e procuradores; as transmissões, muitas […]
Os projetos de Código Comercial e a revisão da legislação empresarial
Tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei que têm por escopo instituir um novo Código Comercial brasileiro. O primeiro deles é o Projeto de Lei no 1.572/2011, da Câmara dos Deputados; o segundo, o Projeto de Lei no 487/2013, do Senado Federal. O Projeto da Câmara, de autoria do Deputado Vicente Cândido (PT-SP), foi […]
A Constituição e a MP 873/2019
No dia 1o de março deste ano foi editada pelo Presidente da República a Medida Provisória no 873/2019, que pretende disciplinar a organização e administração financeira das entidades sindicais, exigindo que qualquer contribuição sindical facultativa ou mensalidade somente poderão ser cobradas e pagas mediante prévia, voluntária, individual e expressa autorização do empregado, sobrepondo-se à autorização […]
Novo Conselho Federal da OAB toma posse em Brasília: Presidente Felipe Santa Cruz reafirma compromisso da Ordem com defesa da democracia, das minorias e contra o autoritarismo
Tomaram posse em 19 de março os novos diretores do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os 162 conselheiros federais, titulares e suplentes, que ficarão no comando da entidade nos próximos três anos. A diretoria do Conselho Federal é composta pelo Presidente Felipe Santa Cruz, pelo Vice-Presidente Luiz Viana Queiroz (ex-Presidente […]
Caminhos dos povos originários e o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada
O presente artigo pretende estabelecer algumas linhas à respeito do direito fundamental de Consulta Prévia, Livre e Informada (CLPI) dos povos originários, determinando quando o mesmo deve ser utilizado. O CLPI encontra-se previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que em seu art. 6o estabelece: 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, […]
Por uma nova cultura de solução de conflitos
A resolução de conflitos no Brasil, nas últimas décadas, tinha apenas uma porta de saída. O conflito entrava no sistema judiciário e tinha como resultado uma sentença. Esse sistema quebrou, faliu, entrou em colapso. Existe hoje no Poder Judiciário supostamente 100 milhões de processos. Se para cada processo existe ao menos dois litigantes, então é possível […]
Olhares femininos sobre o presente e o futuro
Há anos, nós mulheres podemos votar, dirigir, gerir nosso patrimônio e trabalhar fora. Podemos também nos expressar livremente e lutar por nossos direitos (e dos outros) para garantir que nossas filhas e netas possam naturalizar esses avanços e aproveitá-los no futuro. Essas conquistas se devem ao esforço de várias gerações de mulheres, mas são ainda […]