Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL Nº 824.518 RJ (2006/0041921-4)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE AOS IDOSOS. FONTE DE CUSTEIO. NECESSIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CARACTERIZADA. PREJUDICADAS AS […]
A poucos passos de um novo tempo
A recém-criada ANDES – Associação Nacional de Desembargadores, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos ou prazo determinado, que nasceu para assegurar as prerrogativas, garantias e direitos constitucionais dos Magistrados de segunda instância do Poder Judiciário. Tem como parte de seu escopo, dentre outros fins, o objetivo maior de defender o Estado Democrático de Direito e […]
Nobreza histórica
Monarquia e República induzem a formas diversas de comportamento social, e, no Brasil, os valores monárquicos, éticos e estéticos, se enraizaram profundamente, e permaneceram. Não é de se estranhar, pois a mudança de regime não foi fruto de reivindicação do povo, mas obra de um restrito grupo de oficiais positivistas, que souberam aliar prestígio pessoal […]
TSE anula decisão do TRE/SP
Relator: Ministro Gerardo Grossi Impetrante: Roberto Pereira da Silva Paciente: Roberto Pereira da Silva Autoridade Coatora: Juiz Relator do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (Processo Crime 1081) RELATÓRIO O Ministério Público Eleitoral no Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Galdino Francisco da Silva e contra o paciente, Roberto Pereira da Silva. Imputou-lhes a […]
A premente reforma constitucional em face da crise da legalidade e da segurança
No contexto geral, os brasileiros certificam a existência das crises nacionais; apuram as suas causas, como ato preliminar do conhecimento, superando a visão restrita dos efeitos, ineficiente para as soluções globais, e tão generalizada em nossa sociedade; desvendam as relações de causa e efeito entre as coisas, lembrando o dizer shakesperiano, no falar de Apolônio, […]
A revisão constitucional
Atualmente, no Brasil, encontra-se em andamento no Congresso Nacional a Proposta de uma Emenda Constitucional (PEC n. 157) de autoria do deputado Federal José Carlos Santos que convoca uma revisão constitucional, nos moldes português, para o ano de 2007. Essa proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça que emitiu parecer sobre a […]
A crise do pacto federativo
Desnecessário registrar da minha profunda satisfação em participar deste Congresso promovido pela Academia Internacional de Direito e Economia, sob a coordenação dos ilustres Juristas Ives Gandra Martins e Ney Prado, na qualidade de palestrante e abordando o tema “A Constituição e a Crise do Pacto Federativo. A Realidade do Centrismo Político e Fiscal”. Para tanto, […]
Revisão constitucional
O jurista Ney Prado que tem formação multidisciplinar, tanto no Brasil como no exterior, é detentor de um grande número de títulos recebidos durante a sua vitoriosa carreira jurídica, no magistério e na magistratura. Foi professor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo e atualmente é coordenador do curso de […]
A inadiável revisão constutucional
Antes de adentrar propriamente na análise dos vícios da nossa atual Constituição, vale recordar que toda obra humana, individual ou coletiva, é passível de imperfeições e, portanto, de censura. Ainda porque, como lembrou Theodore Roosevelt: “O único homem que jamais comete erros é o homem que jamais fez alguma coisa”. De fato, acertar e errar […]
De uma constituição provisória para uma constituição exclusiva
Volto a tema que, a meu ver, não perde atualidade, neste número da revista dedicada ao eminente jurista Ney Prado, Presidente da Academia Internacional de Direito e Economia. Em 1985/86, presidia o Instituto dos Advogados de São Paulo e, naquela época, o Sodalício decidiu defender a tese de uma Constituinte exclusiva. Foi ela albergada, posteriormente, […]