STF fixa tese de pagamento de honorários advocatícios em ação coletiva
(Imagem: Gil Ferreira/SCO/STF) Segundo a tese aprovada pelos ministros, o pagamento dos honorários deve ser realizado em crédito único, vedado o fracionamento proporcional a cada beneficiário. O STF, à unanimidade, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Segundo a decisão, o crédito […]
Embraer: Dias Toffoli interrompe julgamento sobre demissão em massa de 4 mil funcionários
Até o momento, três ministros entenderam que não há previsão legal que obrigue a negociação prévia nas hipóteses de demissões coletivas ou em massa (Imagem: Facebook/Embraer) Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 999435), com repercussão geral (Tema 638), que discute a necessidade de negociação coletiva antes […]
TSE aplica inelegibilidade por improbidade reconhecida após registro de candidatura
TSE driblou jurisprudência por considerar que devido processo legal foi cumprido. Foto: Abdias Pinheiro/TSE Eleito vereador de Araçatuba em 2020, Aparecido Sério da Silva (PSD) teve seu registro de candidatura indeferido por decisão do Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (20/5), em decorrência de inelegibilidade de oito anos causada pelo reconhecimento da prática de ato doloso […]
Após ter vídeos retirados do ar, Bolsonaro prepara decreto que proíbe redes sociais de apagarem publicações
O presidente Jair Bolsonaro em solenidade no Planalto Foto: Alan Santos/PR BRASÍLIA — O governo Bolsonaro prepara um decreto para limitar a atuação de redes sociais no Brasil e proibir que sites e redes sociais apaguem publicações ou suspendam usuários de suas plataformas. O texto foi elaborado nas últimas semanas pela Secretaria de Cultura e […]
Breve reflexão sobre a pandemia e as relações de emprego
O Estado brasileiro passa por dificuldades, o que é do conhecimento de todos, especialmente nas medidas e ações para o combate à crise sanitária provocada pela covid-19. Sabe-se que ao longo da sua história o Estado avançou e essa evolução significou o aperfeiçoamento das instituições, inclusive com a valorização da participação do cidadão nas deliberações […]
STJ veta embargos de declaração de amicus curiae em questão de ordem
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vetou a interposição de embargos de declaração por amicus curiae (amigo da corte) contra acórdão que resolve questão de ordem em recurso especial. A decisão foi tomada em julgamento encerrado na manhã desta quarta-feira (19/5). O tema de fundo no caso julgado é a interpretação […]
Constituinte chilena: mais votadas, mulheres terão que ceder vagas a homens
Mulher deposita voto em urna durante as eleições para escolher representantes que redigirão nova Constituição no Chile. Foto: Imagem: AFP Nas eleições do último fim de semana, o Chile elegeu mais mulheres do que homens para compor a Assembleia Constituinte, grupo que passará os próximos meses redigindo as novas leis do país — 11 das […]
STJ converte julgamento sobre reabertura da avenida Niemeyer, no RJ, em conciliação
Um ano e dois meses depois da decisão monocrática da presidência do Superior Tribunal de Justiça que levou à reabertura da avenida Niemeyer, no Rio de Janeiro, a Corte Especial, sem chegar a uma conclusão sobre o acerto da medida, decidiu converter o caso em audiência de conciliação envolvendo a prefeitura fluminense e o Ministério […]
Mães e pais divorciados poderão registrar nome de solteiro na certidão dos filhos
Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (19), o substitutivo do senador Ciro Nogueira (PP-PI) ao projeto de lei que permite a averbação simplificada para mudar o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos após divórcios (PL 5.591/2019). O texto segue para análise da Câmara. De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o […]
STJ condena em R$ 5 mil casal que desistiu de adoção após 5 anos
“Filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido”, apontou ministra Nancy Andrighi. A 3ª turma do STJ reconheceu a uma mulher o direito de ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já […]