STJ julga repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida
O STJ vai estabelecer um precedente sobre devolução de valor cobrado indevidamente. Foto: STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou um recurso especial para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, […]
Royalties recebidos por cooperativa integram base de PIS e Cofins, diz STJ
Royalties decorrem da venda de sementes com uso de tecnologia de propriedade da cooperativa. Reprodução Facebook As receitas de royalties obtidas por cooperativa agrícola que vende sementes, grãos e mudas fazem parte do faturamento e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do […]
É válida dispensa de trabalhadora comunicada pelo WhatsApp
TRT-2 considerou que o aplicativo de mensagens é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra. Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de escola infantil feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ela desempenhava a função de coordenadora pedagógica e, no recurso, […]
STJ julga implantação de embriões após morte de um do cônjuges
Relator, ministro Marco Buzzi, votou no sentido de permitir a implantação post mortem pela mulher. Ministro Salomão pediu vista. A 4ª turma do STJ iniciou, nesta terça-feira, 18, análise da possibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges. No caso concreto, os filhos do homem falecido, herdeiros universais, contestam decisão do TJ/SP […]
Homeschooling: entenda o que é e o que pode mudar com novo projeto de lei
A discussão sobre a adoção do homeschooling, ou educação domiciliar em português, tem ganhado cada vez mais espaço no debate das políticas educacionais. No Congresso, em Brasília; na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), e na Câmara Municipal de São Paulo, há projetos de lei para regulamentar a modalidade. O assunto, no entanto, […]
Juízes e procuradores conseguem adiar PEC que reduziria férias das carreiras de 60 para 30 dias
Ministro Paulo Guedes (Economia) participou do lançamento da agenda da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, no Congresso Nacional – Pedro Ladeira – 8.out.20/Folhapress Com relatório pronto, deputado pede audiência presencial; entidades dizem que pandemia torna mudança inoportuna Entidades de juízes e procuradores conseguiram frear na Câmara a tramitação de uma proposta para acabar com as […]
Árbitro que age com dolo ou fraude pode responder a ação indenizatória
TJ-SP disse que árbitro que age com dolo ou fraude pode responder a ação indenizatória Árbitros que agem com dolo ou fraude podem responder a ação indenizatória. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença e ordenou a produção de provas para avaliar se […]
Deputados e entidades pedem mais prazo para comissão do novo Código de Processo Penal
Fábio Trad, presidente da comissão / Foto: Will Shutter_Câmara dos Deputados Colegiado tem até o final da semana para discutir e votar o tema O presidente da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado Fábio Trad (PSD-MS), pediu a prorrogação do prazo de trabalho, que se encerra nesta semana. […]
STJ: É válido município contratar escritório de advocacia sem licitação
2ª turma considerou inarredável a revisão do conjunto probatório. A 2ª turma do STJ negou provimento a recurso do MP/SP que alegava que o município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. O colegiado considerou inarredável a revisão do conjunto probatório, ressaltando que o órgão julgador não é obrigado a […]
STF decide que Marco Aurélio deve analisar queixa-crime contra Bolsonaro
O ministro Marco Aurélio Mello terá que analisar queixa-crime contra o presidente. Foto: Adriano Machado/Reuters (17.out.2020) Ministro terá que avaliar uma queixa-crime apesentada pelo governador Flávio Dino contra o presidente antes de decidir se a envia à Câmara ou a arquiva O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ministro Marco Aurélio […]