A nova Lei de Defesa da Concorrência e a eterna busca pelo bem-estar econômico da sociedade
O presente artigo tem por objetivo discutir aspectos relativos à interpretação da legislação de defesa da concorrência, haja vista a proximidade da entrada em vigor da Lei 12.529/11 (Nova Lei de Defesa da Concorrência) prevista para a data de 29/5/2012. A reflexão se faz oportuna, uma vez que a instituição do regime prévio obrigatório de análise […]