Requisição de empregados pelas AGU, DPU e MPU
A requisição é definida pelo Decreto no 4.050/2001, que “regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”, nos seguintes termos: Art. 1o. Para fins deste […]