Leis Especiais no Brasil: Algumas Ponderações
Os segmentos econômicos têm discutido a necessidade de leis específicas para regular suas atividades, invocando a argumentação de que as leis existentes nem sempre dão conta da complexidade e das peculiaridades de determinados setores. Nesse momento, por exemplo, o mercado de seguros discute essa questão. Em que pese o fato de ser o Brasil um […]