Segunda instância em uma hora dessas?
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a impossibilidade de início do cumprimento da pena de prisão depois de decisão de segunda instância, em 7/11/2019, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, o tema voltou à carga no Congresso Nacional. Tramita no Parlamento a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) […]