Prazos extintivos para repetição do indébito tributário
1. Nota introdutória Assim como a Fazenda esbarra numa limitação temporal para exercer seus direitos de constituição e cobrança do crédito tributário, o “sujeito passivo”[1] também está adstrito à observância de um prazo para reaver aquilo que pagou indevidamente ao Fisco, a título de tributos. Mas insta salientar que embora o pagamento seja a forma […]