A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Uma missão ainda incompleta
Fundamentos da proteção de dados pessoais A promulgação da Lei no 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, representa um grande avanço no ordenamento jurídico nacional. O tratamento de dados pessoais, problema muito comum com o avanço das comunicações e transações pela internet, finalmente recebe tutela adequada no país. Quem nunca se viu […]
Abuso do poder de controle pelo acionista controlador
A condição de acionista controlador confere ao titular desse status um amplo conjunto de prerrogativas aplicáveis no exercício da gestão da empresa. A esse respeito, basta citar, por exemplo, que o art. 116 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), ao arrolar os elementos caracterizadores da figura do acionista controlador, reconhece a este o poder […]