A informação como direito dos usuários de serviços notariais e registrais
Os notários e registradores, na prestação de serviços a seus usuários, devem estar enquadrados na lei consumerista. Isso se justifica na medida em que determina o art. 3º da Lei nº 8.078/1990 que: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de […]