Gratuidade no transporte coletivo do estado do Rio de Janeiro
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pelaGovernadora do Estado do Rio de Janeiro em face do §2º do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 1– Eis o teor do dispositivo normativo impugnado: Art. 112 (…) (…) §2º – Não será objeto de deliberação proposta que […]
Arguição de descumprimento de preceito
FUNDAMENTAL Nº. 54 – DF RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS Ementa: 1. O pleito, como apresentado, não autoriza o recurso à interpretação conforme a Constituição: considerações. 2. Anencefalia. Primazia jurídica do direito à vida: considerações. 3. Indeferimento do pleito A Confederação Nacional dos Trabalhadores na […]
Indústrias do ensino
Vou falar da minha instituição e faço uma pergunta: houve um redesenho do Ministério Público no Brasil a partir de 1988? Sem dúvida, sim. Redesenhar formalmente as coisas é muito simples. Agora, substancialmente, estão os brasileiros a entender que houve modificação no Ministério Público ou não? Quero crer que a maioria dos brasileiros ainda não […]
OS TRÊS PODERES NÃO PODEM SER CONTROLADOS
Revista Justiça & Cidadania: O poder investigatório, na opinião de V. Exa deve ficar exclusivamente nas mãos da Polícia, ou deve o Ministério Público também investigar os crimes ocorridos? O inquérito policial deve existir, mas necessita de mudanças, para tornar-se ainda mais célere e eficaz. Tem de existir o inquérito, tem de existir a polícia […]