Os limites da coisa julgada na execução penal
Embora tenha vindo ao mundo jurídico em 1984, vale dizer, há quase 20 anos, a Lei de Execuções Penais continua oferecendo algumas curiosidades aos operadores do Direito, principalmente no que pertine aos limites da coisa julgada. A questão que se pretende analisar reúne mais de uma condenação, em especial quando substituídas as carcerárias por restritivas […]
O Direito Penal e os limites do parcelamento segundo a nova Lei 10.684/03
Buscando ampliar (ou manter) a base da arrecadação e atenuar as condenações na esfera penal, foi lançada no mundo jurídico em 30 de maio de 2003, a Lei 10.684, dispondo sobre novo parce1arnento de débitos administrados pe1a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, basta […]