Prescrição nas ações de ressarcimento de dano ao erário
RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.779 – SP (2008/0137963-1) Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Recorrente: COESA ENGENHARIA LTDA. Advogado: LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO(S) Recorrido: MUNICÍPIO DE BAURU Procurador: MARISA BOTTER ADORNOGEBARA E OUTRO(S) Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. […]