Breves anotações sobre a Nulidade de Sentença Arbitral Extra Petita
Tenho o pensamento de ser de extrema relevância para nossa sociedade o instituto da arbitragem instituída pela Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, que se soma à jurisdição estatal e a outros mecanismos de pacificação social e exercício da cidadania. Nossa rápida abordagem se concentrará na questão referente aos limites do controle […]
Onde se conta a jamais imaginada trajetória de Orpheu Santos Salles
Recebi com muita satisfação o convite do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Presidente do Conselho Editorial da Revista Justiça & Cidadania, e de seu Editor-Chefe, Tiago Salles, para, no ano do centenário de nascimento do jornalista Orpheu dos Santos Salles, tecer algumas considerações sobre sua trajetória. Desse modo, inicio estas breves […]
O Conselho Nacional de Justiça e o futuro do Poder Judiciário
Qual o futuro do Poder Judiciário brasileiro? Essa pergunta pode parecer prosaica, se pensada a partir da experiência cotidiana dos magistrados e dos servidores, os quais estão – sempre – assoberbados pela incessante produção de decisões judiciais em prol da entrega da prestação jurisdicional. Assim, olhada sob esse prisma, a resposta poderia ser: julgar mais processos, […]
A importância das escolas da magistratura para o contexto da educação jurídica brasileira
1. Antecedentes da criação das escolas da magistratura e a evolução recente do debate sobre o ensino jurídicoAs escolas da magistratura têm sido constituídas no Brasil ao longo dos anos com a função de efetivar o aperfeiçoamento continuado de magistrados e, ainda, de auxiliar no processo de incorporação dos novos juízes à carreira, seja auxiliando […]
Dissolução da sociedade conjugal no código civil 2002: Separação consensual judicial e extrajudicial
1. Introdução O Direito de Família no Brasil atravessa uma fase de intensas mudanças. A própria nomenclatura da disciplina jurídica tem sido objeto de discussão, com algumas obras recentes cuidando de um “Direito das Famílias”, como a significar a existência de não mais um único modelo familiar, a dita família clássica, e sim uma pluralidade […]
O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da união: Perspectiva histórica e positiva
1. Bens públicos: conceituação jurídica Os bens públicos são tradicionalmente definidos como aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Em contraponto, os bens particulares compreendem-se, por exclusão, como os que integram o patrimônio de pessoas naturais ou jurídicas, sem caráter público, “seja qual for a pessoa a quem pertencerem” (art. […]