Parafiscalismo Estatal: Finsocial
Nos fins da década de 1989, início da década de 1990, a sanha parafiscalista mostrou-se de tal forma insaciável, facilitada pela edição de medidas provisórias, que quase todos os aumentos de alíquotas e recolhimentos indevidos vieram a ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Tudo começou com a recepção do FlNSOCIAL, instituído pelo Decreto-Lei nº […]
Penhora de renda ou faturamento da empresa – uma reflexão que se impõe
Introdução A execução ou o cumprimento da sentença representa a última fase na dolorosa caminhada pelo processo de conhecimento, se não houver recurso, porque, havendo-o, prossegue a via sacra, que transforma o credor num mártir e a justiça no seu algoz. As reformas recentemente introduzidas no Código de Processo Civil, aliás, na Consolidação das Leis […]
Alerta aos pretórios
O sistema processual brasileiro bem que poderia ser denominado “sistema recursal”, tamanho o número de recursos nominados por ele admitidos, pois, mesmo quando esgotados todos os recursos previstos em lei, a jurisprudência se inclina em admitir um “espectro de recurso” como os embargos declaratórios com efeitos modificativos, ou até a mais extravagante teratologia recursal, concebida pelo […]
As diversas faces dos embargos de declaração
Considerações prévias O ordenamento processual brasileiro sofreu grandes transformações nos anos noventa, quando se fez a mais profunda reforma no CPC, através de pequenas reformas, abrangendo inclusive os recursos, que têm constituído o maior ponto de estrangulamento na entrega da prestação jurisdicional. Mas estas pequenas reformas não têm sido suficientes para agilizar o processo, porquanto […]
Rio de Janeiro sediou Congresso Mundial de Criminologia
A Sociedade Internacional de Criminologia – SIC, com sede em Paris, elegeu o Brasil para sediar o “XIII Congresso Mundial de Criminologia”, realizado ano passado, no Centro de Convenções do Riocentro, na capital fluminense. Foi a primeira vez que o evento, que ocorre a cada cinco anos, lançou âncoras em uma cidade da América Latina. […]
Agravo de instrumento e a nova lei sobre “recursos” – Lei n° 9.756, de 17 de Dezembro de 1998 (parte final)
Agravo Protelatório e Multa Um dos mais angustiantes problemas com que se defrontam os tribunais, prendese, sem duvida, aos recursos meramente protelatórios, em que o recorrente se vale do recurso, não para buscar justiça, senão para procrastinar o transite em julgado da decisão ou sentença.1 O art. 557 disciplina o procedimento do recurso perante um […]
Agravo de Instrumento e a nova lei sobre “Recursos” – Lei N. 9756, de 17 de dezembro de 1998 (I parte)
AGILIZAÇÃO DA JUSTIÇA – NOVA LEI SOBRE OS “RECURSOS” Os recursos, a par de proporcionar a correção de eventual erro de decisão judicial, revela uma das faces perversas do processo, quando se presta para eternizar as lides, na medida em que, infelizmente, o ordenamento jurídico só pune o improbus litigante, quando, na verdade, o grande […]
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E A LÓGICA DO SISTEMA JURÍDICO
ATIVIDADE LEGISLATIVA E ATIVIDADE JURISDICIONAL A atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo, ou, mais propriamente, pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, segundo um processo legislativo, disciplinado nos arts. 59 a 69 da Constituição, cumprindo-lhe a elaboração de emendas à própria Constituição, passando pelas leis (complementares, ordinárias e delegadas), […]
Prescrição e direitos estatutários do servidor público
Imprescritibilidade de fundo do Direito – Princípio da Legalidade SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dispõe o enunciado da Súmula n. 85 Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas […]
Recurso “Per Saltum” – Sugestão para a Justiça do terceiro milênio
Obstáculos à realização da justiça – os recursos Um dos graves entraves com que se defronta qualquer propósito de agilizar a Justiça prende-se aos recursos, resultantes da adoção do duplo grau de jurisdição. Como a Constituição Federal estabelece, no seu art. 5º, item V, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos demais […]