Previdência Privada A Lei da Previdência Complementar Aberta breve apresentação
A Lei da Previdência Complementar Aberta, de nº 109, de 29 de maio de 2001, com seus 79 artigos, que, ao revogar a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, disciplina a chamada previdência privada e cria o regime complementar à previdência social no Brasil. A apresentação do presente artigo, por um lado, faz-se […]
Justiça do Trabalho, 70 anos de efetiva defesa da cidadania
No último dia 1º de maio deste ano de 2011, a Justiça do Trabalho brasileira completou 70 anos de sua criação. A nossa Justiça trabalhista é resultado de amplos debates e discussões – advindos do início do término da escravidão – acerca dos direitos dos trabalhadores e dos meios estatais de resolução de conflitos entre […]
Termo de ajustamento de conduta
Um dos mais atuais instrumentos de proteção dos direitos e interesses do cidadão é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Usado há mais de um século nos países de primeiro mundo, o TAC assume papel destacado na solução dos conflitos ao admitir que órgãos públicos, cada um em sua esfera de competência, celebrem com […]