Lei 10.257 de 10/07/2001.0 recém-criado usucapião urbano coletivo (Estatuto da Cidade)
Trata-se de diploma legal pretensamente regulamentador dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, o que se aguardava desde 1989. Não, porém, na infeliz versão regulamentar que em parte relevante ostenta. Estabelece, inicialmente, diretrizes gerais razoáveis da política urbana (arts. 1° a 3°), relacionando as instrumentos, especificados no art. 4″, consistentes em regras básicas para […]
Notas básicas sobre o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial
Recorrer, nos dicionarios Aurelio e Caldas Aulete, dentre outros, significa tornar a correr, ja que o prefixo “re” evoca ato de voltar, tornar, retornar. O vocabulo recurso tem similar em todos os idiomas (recurrere, em latim, recours, em frances, ricorso, em italiano, review ou appel em ingles, recurso tambem em espanhol). Como modalidade de recurso […]