Responsabilidade Urbanística do Município em Loteamentos
No exercício do poder de polícia, a Administração compete o poder de ver de agir na forma da Lei. As regras que disciplinam o parcelamento do solo urbano decorrem exatamente da Lei 6766/79. Trata-se de diploma de magna importância, porquanto diz respeito diretamente a preceito fundamental da Constituição, qual seja, o direito a moradia. Em […]