Os Tribunais de Contas e a lei eleitoral
A nossa Constituição Federal construiu um sistema que reforçou o princípio democrático e o controle dos governantes pelos governados, o denominado controle social. Este sistema, baseado na separação, equilíbrio e controle entre os Poderes Políticos, originou um novo direito do cidadão, reconhecido como o direito fundamental à boa administração. O conceito da boa governança foi sendo […]
A autonomia dos Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa
Nota do Editor O período de eleições municipais e o posicionamento da Justiça Eleitoral em julgamentos que envolvem candidaturas de ordenadores de despesa com contas reprovadas pelos Tribunais de Contas são, a meu ver, uma boa oportunidade para retomarmos a discussão a respeito da autonomia institucional das Cortes de Contas e dos predicamentos e garantias reconhecidos aos membros que as integram. Sem […]