A importância legal da perícia médica
Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada “Medicina Legal”, 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que “define-se […]
Aspectos gerais sobre a quantificação da responsabilidade civil por dano moral
1 – Evolução histórica da responsabilidade civil por dano moral e sua expansão O exame da evolução histórica da responsabili-dade civil por dano moral nos leva a identificar que alguns doutrinadores afirmam ter sido o Código de Hamurabi (século XXII a.C), instituído por Hamurabi, rei da Babilônia, o que primeiro dispôs a seu respeito, no […]
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas (final)
Os objetivos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal e a atuação dos Tribunais de Contas A Lei de Responsabilidade Fiscal está formada por linhas centrais que objetivam modificar a conduta dos agentes públicos, em razão dos fatos comprovarem que eles arrecadam mal e gastam sem qualquer planejamento e, em muitas ocasiões, sem vinculação com o […]
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas – (II)
Os Tribunais de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal A pretensão do Estado em instituir uma Lei de Responsabilidade Fiscal faz parte das reformas de sua base normativa e que estão sendo implantadas pelo Governo atual. Esse projeto de lei insere-se em um campo filosófico ainda não muito denifido, tendo em vista a visão da […]
A lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas – Primeira Parte
I – Introdução Uma reflexão inicial merece ser desenvolvida quando o doutrinador volta as suas atenções para estudar e analisar as funções institucionais dos Tribunais de Contas no momenta contemporâneo, em face das mudanças estruturais que estão sendo implantadas no Estado, especialmente, as já executadas no Brasil. Esse panorama cultural decorre das trepidações atualmente sentidas […]
Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais
Primeira parte A ciência do direito é formada por proposições verdadeiras oriundas de investigações desenvolvidas pela via de um sistema lógico. Ela é a soma de conhecimentos práticos e humanos considerados de forma conjuntural e que visam a regular as relações do homem com o seu semelhante e com entidades grupais estatais ou não. A […]