Indenizações em casos de assédio sexual no transporte público Dificuldades de fixação de danos morais no direito brasileiro atual
A mídia tem dado um destaque grande para a triste realidade de pessoas assediadas sexualmente no transporte público, o que, certamente, desaguará em um grande número de demandas versando sobre o tema. São necessárias, portanto, algumas reflexões sobre o tema, sobretudo diante de novo julgamento do STJ em dezembro de 2017, a respeito de tal […]
Algumas questões acerca do inventário negativo de bens no Direito brasileiro
Como cediço, o Direito brasileiro se revela avesso à ideia de um patrimônio (entendido pela generalidade dos autores, a partir de postulados ponteanos, como um conjunto de posições jurídicas ativas e passivas, suscetíveis de avaliação econômica e consequente expressão monetária) sem um titular determinado, o que, em se tratando de pessoas existentes (naturais ou jurídicas), […]
Ponderações acerca dos contratos de assistência funerária no direito brasileiro
Os romanos, com sua singular pragmaticidade, asseveravam no sentido de que mors omnia solvit, ou seja, em tradução literal, uma ideia de que a morte tudo resolve, de sorte tal que, ao menos hipoteticamente, com o falecimento do de cujus sucessiones agitur, os problemas estariam acabados, tudo estaria resolvido. Isso porque, no direito romano, bastaria […]
Atuação da atividade de corregedoria de polícia judiciária – Mandados de busca e polícia militar
A atividade correicional como é de conhecimento para quem atua nessa área, tem suscitado inúmeros e acalorados debates nos Fóruns e Tribunais do país, o que decorre, às mais das vezes, da confusão entre função típica e atípica do Poder Judiciário, que se torna patente em um grande número de questões acerca do tema, como se […]
Democracia e cidadania aspectos jurídicos
Cuida-se de delicada tarefa, a de abordar o tema suscitado, eis que se trata de analisar (e opta-se por encetar o método analítico, separando os termos de forma isolada para depois concluir sobre seu conjunto) dois fenômenos poliédricos (figura de linguagem que se empresta da geometria para exprimir fenômenos complexos que apresentem mais de uma […]
Mobilização política universitária – democratização do ensino superior
A questão da mobilização política universitária é altamente complexa, o que, aliás, é fruto de todo e qualquer objeto de pesquisa após o advento do fenômeno conhecido como globalização, que uniu não só fronteiras e meios de comunicação, como, também, as disciplinas científicas, de modo a afastar, sobretudo nas ciências humanas que não se baseavam […]
Mandado de segurança para exame de atos judiciais
O escopo do presente trabalho não deixa de levar em consideração que se cuida de apreciar a questão referente ao confronto entre a técnica processual e a efetividade do ordenamento jurídico como um sistema harmônico e complexo. Isso porque, como sabido, a questão trazida a exame não deixa de envolver elementos básicos da teoria geral […]
Democracia e Cidadania – aspectos jurídicos – Parte 1
(Artigo publicado originalmente na edição 123, 01/2011) Cuida-se de delicada tarefa, a de abordar o tema suscitado, eis que se trata de analisar (e opta-se por encetar o método analítico, separando os termos de forma isolada para depois concluir sobre seu conjunto) dois fenômenos poliédricos (figura de linguagem que se empresta da geometria para exprimir […]
Democracia e Cidadania – aspectos jurídicos – Parte 2
Opta-se, portanto, por tal definição porque, sobretudo no que se refere à quinta acepção, parece conveniente o sentido protetivo da cidadania na acepção adotada, ou seja, a democracia enquanto regime que procura igualar as liberdades públicas, implantando-se um regime de representação política popular (embora até se possa aduzir que exista grande carga ideológica na adoção […]