Breves comentários sobre a declaração e a repatriação de ativos por meio do regime especial de regularização cambial e tributária
Como é público e notório, instaurou-se há algum tempo, em nosso país, um grave quadro de recessão econômica. Neste contexto de acentuada desaceleração da atividade produtiva, é natural que o governo federal adote medidas visando incrementar a arrecadação. Dentre tais providências, destaca-se a recente anistia para a legalização de patrimônio de origem lícita não declarado, […]
O acesso pleno à informação privada por meio do habeas data
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o RE no 67.37.07-MG, pelo Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, atribuindo repercussão geral, em que foi decidido, por unanimidade de votos: O habeas data é a garantia constitucional adequada para obtenção, pelo contribuinte, de dados concernentes ao pagamento de tributos. Nesta oportunidade, restou assente que o habeas data […]
Advogados na composição do TRE
Em nenhum tribunal jurisdicional os advogados são tão prestigiados pela Constituição Federal quanto nos Tribunais Regionais Eleitorais. Enquanto a justiça comum tem o chamado quinto e o STJ o terço constitucional – ambos alternadamente compostos por advogados e membros do Ministério Público – nos TREs temos o terço exclusivo dos integrantes da OAB. Em outras […]
Justiça Trabalhista é afastada de caso
Compete à Justiça Estadual definir a existência de sucessão empresarial relacionada às obrigações trabalhistas de duas empresas públicas estaduais. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Conflito de Competência apresentado pela concessionária de serviço público ferroviário do Rio de Janeiro. A concessionária participou de longo processo licitatório […]
Precatórios para garantia de execução fiscal
Recentemente, publiquei um texto no O Globo no qual demonstrava que o Poder Judiciário é muito ativo quando se trata da obrigação de fazer, por exemplo, medicamentos e internações. Mas, é totalmente tímido quando as obrigações são de pagar. Tratava-se de um leading case decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade […]
A lei da ficha limpa e a presunção de inocência
Acaba de entrar no ordenamento jurídico a Lei Complementar 135, tendo como pano de fundo os casos de inelegibilidade a que alude o parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição da República. Objetiva-se proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Editada com amplo respaldo da opinião pública, até porque resulta de […]
Os sucessivos recordes de arrecadação tributária analisados à luz dos 20 anos da constituição federal
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) Convidado pela Emarf para falar sobre a nova proposta de reforma constitucional do Governo Federal, ou seja, a futura 16ª Emenda Constitucional em matéria tributária, inevitavelmente, surgiu-me a seguinte indagação: para que reformar, mais uma vez, a Constituição? Certamente não é para arrecadar mais. O Brasil vem batendo […]