Responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros por danos atribuídos ao consumo do produto – Doutrina, jurisprudência e Direito comparado
O livre-arbítrio do fumante: a assunção de risco e a culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão de responsabilidade do fabricante O princípio do Estado democrático de Direito, considerado um dos fundamentos da República, é a base estruturante do Estado brasileiro, figurando expressamente no caput do artigo primeiro da Constituição de 1988. Princípio de […]