Pílulas de farinha e o delito do art. 273 do Código Penal
O tipo previsto no art. 273 do Código Penal, que pune as condutas de “falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, sofreu séria alteração em seu preceito secundário por conta da chamada Lei dos Remédios (Lei no 9.677/1998), aprovada pelo Congresso Nacional em 2/07/1998, quando passou a estabelecer uma pena […]
Desapropriação judicial no código civil: aspecto da função social da propriedade
1. Introdução Objeto de muitos questionamentos e meditações, a nova figura jurídica introduzida nos parágrafos 4º e 5º do art. 1.228, do recente Código Civil, faz gerar a todo estudioso, de uma maneira ou de outra, algum sobressalto. Certo é que, com o novo texto codificado, passamos a adotar uma extravagante modalidade de perda da […]