A covid-19 e as respostas do Direito Financeiro
Introdução A pandemia da covid-19 tomou proporções mundiais em curto espaço de tempo, ceifando vidas, derrubando a economia global e colocando em estado de emergência os governos ao redor do planeta. No Brasil, temos assistido a um grande esforço da União, Estados e Municípios, cada um dentro de suas limitações e possibilidades, no enfrentamento desta […]
Eficiência processual e recuperabilidade do crédito tributário
Nestes 30 anos de vigência da Constituição de 1988, nem o Poder Judiciário, nem o sistema processual brasileiro foram capazes de absorver o avassalador volume de demandas judiciais ajuizadas como consequência da ampliação do acesso ao Judiciário que a Lei Maior concedeu. Nada mais injusto que ter o seu direito violado e ver o seu […]
Holofotes jurídicos nas finanças públicas
O país atravessa um conturbado momento econômico e político, agravado pela elevação dos gastos com o pagamento da dívida pública dos entes federados, o custo das desonerações tributárias, a crise dos Estados com falência dos serviços públicos e a assunção de despesas faraônicas para a realização dos Jogos Olímpicos, sem olvidar todos os debates sobre […]
Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal No dia 4 de maio de 2015, a Lei Complementar no 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos de sua promulgação. Inequivocamente, muitos avanços positivos nas finanças públicas se materializaram nesse período por decorrência da sua aplicação. Todavia, ainda há inúmeros aspectos da lei que merecem […]
A teoria do adimplemento substancial no Direito Administrativo
Recentemente, participei de votação no julgamento de um processo na 5a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, em que se discutia a possibilidade de extinção unilateral pela agência regulatória de contrato de exploração de um bloco de petróleo e gás natural, no momento em que a empresa petrolífera já havia investido cerca […]
Democracia e os 25 anos da Constituição Cidadã
Inegável reconhecer o amadurecimento da democracia brasileira, com a inquestionável conscientização da população dos seus direitos de cidadania, decorrentes do texto e do espírito da nossa Carta Cidadã de 1988 que ora completa 25 anos, representando a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro após vinte anos de ditadura militar, antecedido de alternâncias de regimes democráticos e autoritários ao longo do século XX. A […]
Cidadania fiscal e Direito Financeiro
Em um país de tantas diferenças sociais, econômicas e culturais como é o Brasil, o conhecimento do Direito Financeiro e o exercício pelo cidadão dos seus direitos fiscais – sem descuidar do cumprimento dos seus deveres – se faz extremamente relevante. Mais do que um conjunto de normas sobre o ingresso, a gestão e a […]