Crimes contra a ordem tributária: pagamento e extinção da punibilidade do agente, uma interpretação ampla
1. Breve análise do histórico legislativo No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, listados pela Lei no 8.137/60, e outros delitos com características comuns a estes, uma questão jurídica recorrente no dia-a-dia e foco de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais diz respeito ao pagamento da dívida tributária e seus efeitos penais. Quanto às consequências do […]