Regra matriz de incidência do imposto de doações de competência estadual
Um estudo de caso acerca da incidência do gravame sobre os contratos de doações de rede nas operações de concessionárias de energia elétrica Introdução Pretende-se com a presente investigação técnica jurídica discutir acerca da incidência e tributação do Imposto Estadual sobre Doações (ITCMD), nos termos da Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, […]