Vendas canceladas – Dedução das bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS
A Lei nº 9.718/98, que disciplina a matéria em exame, ao dispor que o contribuinte pode excluir da base de calculo das contribuições para a COFINS e para o PIS as “vendas canceladas”, não explicitou corretamente o real sentido e alcance dessa expressão. Aproveitando-se dessa omissão legal, a Secretaria da Receita Federal vem sustentando que […]