A equidade no Código do Consumidor
1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (CDC) refere-se à equidade em dois momentos. Primeiramente, no artigo 7o, ao dispor que “os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos […]
Culpa concorrente e redução equitativa da verba reparatória
O tema que pretendo debater – “culpa concorrente e redução equitativa da verba reparatória”– a rigor é a fusão de dois dispositivos do Código Civil vigente, os artigos 944 e 945. O primeiro é o artigo 944 e, principalmente, o seu parágrafo único: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver […]
Responsabilidade Civil do transportador – Quantificação e limites do Dano Moral e Material
Não obstante a relevância social e econômica inquestionável do setor de transportes no País – qie é responsável por, diariamente, transportar milhões de passageiros de casa para o trabalho e do trabalho para casa –, é lastimável o descaso do Poder Público com o setor durante os últimos anos. O contrato de transportes – apesar […]
“Aqui há dragões” discurso na posse do desembargador Luiz Zveiter
“Aconteceu no dia 2 de julho de 1823, na decisiva Batalha de Pirajá, que derrotou definitivamente os portugueses. Em dado momento, o comandante das tropas brasileiras, Major Barros Falcão, verificou a inferioridade de sua tropa; cerca de 1.200 homens contra mais de 2.000 portugueses. Resolveu, então, recuar para recompor as forças; mandou tocar Recuar. Mas […]
Reconhecimento Ao Mérito
Senhor Presidente, eminentes pares, colegas, minhas senhoras e senhores, embora muito honrado por poder usar a palavra neste momento, confesso que me vejo em grande dificuldade.Falar do desembargador Sylvio Capanema não é tarefa difícil. São tantas as suas qualidades, virtudes e realizações que até o mais jovem dos advogados seria capaz de falar sobre ele […]
A responsabilidade do advogado
O duplo aspecto da responsabilidade do advogado A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão, com liberdade, independência e sem receio de […]
A proteção da privacidade e a responsabilidade civil
Aparentemente, o tema a ser abordado é de extrema simplicidade. Bastaria ler o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…” O que é inviolável? Inviolável é aquilo que não pode ser violado; aquilo que é indevassável, que não pode ser divulgado, […]
Choque de gestão na Justiça Brasileira
Falar sobre justiça é uma questão bastante ampla. Ainda mais quando se pretende discutir o futuro da Justiça – o que se espera dela para os anos que se seguem. Começaria relatando um fato hipotético, que pode ser real. Numa estrada deserta, há um cidadão caminhando. Então, um caminhoneiro questiona: “Aonde o Senhor vai? A […]
Ninguém afastará o Judiciário de sua sagrada missão
No sopé de uma cadeia de montanhas, de uma hipotética região, nasceu uma pequena cidade. No alto da serra, um solitário morador da floresta tomou para si a tarefa de ser o guarda das fontes. Assim é que ele percorria a floresta, e sempre que encontrava uma fonte tratava de limpá-la das folhas caídas, do […]
Responsabilidade civil por danos causados por remédios
Remédios Remédios – benfeitores ou visoes? Sergio Cavalieri Filho,Desembargador do TJ/RJ, Professor da Universidade Estácio de Sá, Titular do Curso de Graduação e Do Mestrado em Direito, Diretor da Escola da Magistratura do RJ. Os remédios são, a um só tempo, santos e demônios, heróis e vilões, benfeitores e malfeitores; tudo depende de como […]