Reforma do processo coletivo: indispensabilidade de disciplina diferenciada
Introdução Em estudo doutrinário publicado em 1995, observa-mos, a propósito da experiência brasileira até então desenvolvida no âmbito do processo coletivo, o seguinte: “Os últimos anos marcaram, no Brasil, período de importantes inovações legislativas a respeito dos chamados ‘direitos e interesses difusos e coletivos’ e dos ‘mecanismos de tutela coletiva de direitos’, destacando-se a Lei […]
Sentenças Inconstitucionais: inexigibilidade
A teor do § 1º do art. 475-L, com a redação dada pela Lei 11.232/05, “para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas […]