A cobrança de honorários advocatícios contratuais e a competência da Justiça do Trabalho
Introdução É de cursivo conhecimento que a competência da Justiça do Trabalho, hoje prevista no art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi atribuída pela E.C. n. 45/2004, nem sempre ostentou o mesmo alcance, nem nas Cartas Republicanas passadas nem na atual Carta, em sua redação original. Uma breve reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 45/2004, no particular relativa […]