Cristo Redentor contra a violência doméstica
Projetado nas mãos e no peito do Cristo Redentor na noite de 11 de agosto, o “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica” é um símbolo que serve a dois propósitos complementares: advertir os agressores de mulheres de que serão efetivamente punidos e oferecer às vítimas um instrumento eficaz para pedir socorro. Os efeitos de luzes […]
Maior rigor punitivo da nova Lei de Licitações afasta os bons empresários das contratações públicas
Nas palavras do mestre Floriano Peixoto Azevedo Marques, a nova Lei de Licitações publicada em 1º de abril deste ano é um “new beatle normativo”, ou seja, o velho fusca da Lei nº 8.666/1993 com algumas inovações que buscaram a modernização do diploma legal. Do ponto de vista penal, a lei trouxe mudanças importantes e […]
O consumismo como fator comprometedor à celeridade processual e meios de contenção da demanda
Fatores comprometedores à celeridade processual Consoante o Relatório Justiça em Números 2020, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas em 2019 ingressaram na Justiça brasileira 30,2 milhões de novos processos. Em média, a cada grupo de 100 mil habitantes, 12.211 ajuizaram uma ação. Ainda nesse mesmo período, cada magistrado arquivou 2.107 processos, o que […]
Quid juris?
Em abril de 2020, um grupo de empresários, preocupados com os efeitos deletérios da covid-19 sobre a saúde econômica das empresas e seus reflexos nos contratos de trabalho, criou o movimento “Não demita!”. Esse movimento, de adesão espontânea – e na contramão de tudo o que os arautos do fim do mundo anunciavam em plena […]
OAB Nacional recorre ao STF por vacina
Além de buscar vacina para todos, OAB requer à PGR que denuncie o Presidente Jair Bolsonaro pelo caos na gestão na pandemia A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar obrigatória a compra de vacinas pelo Governo Federal contra a covid-19 suficientes para garantir a imunização em massa […]
A Mercantilização da Justiça Criminal
O neoliberalismo não é somente uma ideologia hegemônica voltada à política de mercado que privilegia o processo de privatizações, afastando os investimentos públicos importantes na constituição de uma nação; para além, ele impõe uma racionalidade jurídica de sujeição do cidadão, atingindo os direitos individuais tão arduamente conquistados na jovem democracia brasileira. Desde a inauguração do […]
Vacinação compulsória e seus limites
Recentemente o Presidente da República declarou “que ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, embora tenha o próprio sancionado a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, entre elas, a possibilidade de adoção de “determinação […]
Responsabilidade presidencial em pandemia
Há 20 anos publiquei obra (“Lições de Direito Constitucional” pela editora Forense e já esgotada), cuja segunda edição destacava responsabilidade presidencial por eventual omissão de norma administrativa cuja previsão constitucional expressa a tornasse imprescindível. À época, ainda formulava a hipótese – durante o magistério e sequer imaginando que um Presidente adotaria no futuro – de […]
A suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo ou função
Previstos na Lei da Improbidade, à luz da Constituição da República A Medida Provisória (MP) no 2245-45/2001 prescreve que nos depoimentos e inquirições realizados no âmbito da Lei no 8.429/1991 (Lei da Improbidade Administrativa), observar-se-á o que dispõe o art. 221, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal (CPP). A referida MP, se […]
Para entender o plea bargain: Nova modalidade de acordo penal, inspirada no Direito dos EUA, faz parte do pacote anticrime do Ministro da Justiça Sérgio Moro
O Ministro da Justiça Sérgio Moro enviou o pacote anticrime ao Congresso Nacional para endurecer as medidas contra o crime organizado, a corrupção e os crimes praticados com grave violência. O projeto propõe alterações em vários artigos do Código Penal, do Código de Processo Penal (CPC), da Lei de Execução Penal, da Lei de Improbidade Administrativa, […]