Os impactos do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996 na sustentabilidade do SUS
Nos últimos anos, as discussões a respeito da revogação do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI), vinham sendo travadas e, a decisão proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5529 vem favorecer a saúde pública no Brasil. Principalmente na expectativa de minimizar o […]