Processo do Trabalho, segurança jurídica e desenvolvimento econômico
Introdução A normatização tem por fim dar segurança jurídica a uma sociedade. Historicamente, alguns sistemas jurídicos se pautam pela civil law e outros pela common law. A opção por um o outro sistema deriva de raízes históricas e do grau de conformação da sociedade em relação ao comportamento social desejado, eis que a normatização não depende, […]
Trabalhador cidadão
A vida nos grandes centros sempre foi objeto de estudos. Desde as épocas antigas, humanos – enquanto viventes sociais – caminham numa incansável luta que se expressa pelo autoconhecimento e o conhecimento do relacionamento com o outro. Esse trilho seguido pelos humanos acaba por disseminar dúvidas em muitas formas de relacionamento – familiares, políticos e do […]
Competência da Justiça do Trabalho para liberação do FGTS
Restou sedimentada, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho, tanto em procedimentos de jurisdição voluntária, quanto na contenciosa, para a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Nesse sentido, fiz a proposta de enunciado, que foi aprovado pela sessão plenária no XIV Congresso Nacional dos […]
Os miseráveis, o Senado e a rejeição do PLC 17
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que qualquer medida abaixo de um patamar civilizatório mínimo fixado pela Constituição é porta aberta para a barbárie. Os sem-teto, os com fome e os sem oportunidade de trabalho mostram que ela já está batendo às nossas portas. O alto nível de desemprego e a […]
“O Direito do Trabalho evolui na esteira do clamor social”
Entrevista com o Ministro Breno Medeiros, que tem o gabinete líder em produtividade no Tribunal Superior do Trabalho Em apenas três anos de magistratura no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministro Breno Medeiros conseguiu zerar o estoque de processos distribuídos ao seu gabinete, que se tornou o líder em produtividade do Tribunal, conforme atesta […]
A ilegalidade na utilização do rito emergencial nos processos trabalhistas
Pouco tempo após o início da pandemia e a decretação do Estado de calamidade pública, os tribunais se depararam com a repentina necessidade de adaptação ao trabalho de forma remota, com produção de atos por meio telepresencial, a fim de manter a atividade jurisdicional. Com isso, foi publicado o ato nº 11 da Corregedoria Geral […]
Substancial expansão da advocacia extrajudicial
No capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, o art. 133 da Constituição Federal (CF) dispõe sobre o papel indispensável do advogado à administração da justiça, bem como da inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O dispositivo constitucional vê, na advocacia, relevante função pública, notadamente a de deduzir […]
A covid-19 no ambiente de trabalho
A crise da saúde iniciada no Brasil no mês de fevereiro de 2020 obteve, por meio da Lei 13.979/2020, uma série de medidas para enfrentamento das emergências decorrentes do coronavírus. Do mês de março de 2020, após o reconhecimento do estado de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2020, ficaram definidas, pelo Decreto 10282/2020, […]
Desafios da Administração Pública em face das novas tecnologias e da Lei Geral de Proteção de Dados
A construção de uma nova Administração Pública desafia os gestores públicos diariamente, principalmente quando as demandas sociais aumentam em virtude do aumento populacional e de outros fatores, como a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. A atividade administrativa realizada preponderantemente pelo Poder Executivo, também se realiza em todos os demais Poderes do Estado e demais […]
Trabalhadores de aplicativos e a competência da Justiça do Trabalho
Muito se tem discutido sobre a relação jurídica das pessoas que prestam serviços via plataformas digitais, notadamente se são empregados, trabalhadores autônomos ou empreendedores. Interessantes discussões, com posições fundamentadas na doutrina e em trabalhos acadêmicos, procuram enfrentar essa questão, havendo bons argumentos que defendem se tratar de empregados e, de reverso, que entendem se tratar […]