PEC do calote – OAB contra a violação de direitos
Arrisco começar este artigo com a seguinte afirmação: o Brasil talvez seja o único País do mundo em que permanece a cultura do calote do poder público. Vigora, por aqui, o pensamento enraizado e generalizado da inadimplência estatal no qual o “não pagar”, ou “pagar o mínimo possível” para favorecer o Estado tem sido discurso […]