Substancial expansão da advocacia extrajudicial
No capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, o art. 133 da Constituição Federal (CF) dispõe sobre o papel indispensável do advogado à administração da justiça, bem como da inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O dispositivo constitucional vê, na advocacia, relevante função pública, notadamente a de deduzir […]
Da questionável obrigatoriedade da matrícula no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de empresas de radiodifusão e notícias
Confesso que jamais imaginei que vivenciaria no Brasil, sobretudo após a redemocratização, discussão tão virulenta sobre censura à imprensa como a que está acontecendo nestes dias. Assumi a Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul para o biênio 2019/2020 em 30 de janeiro de 2019. Elaborei cronograma de correições judiciais e extrajudiciais que estou […]
A multipropriedade
Finalmente, embora com lamentável atraso, foi o condomínio em multipropriedade reconhecido e regulamentado com o advento da Lei no 13.777, de 20 de dezembro de 2018. Era inconcebível que o Brasil, com suas inesgotáveis potencialidades turísticas, tanto tempo resistisse para adotar esta modalidade de condomínio, já praticada em muitos outros países, com excelentes resultados sociais […]