A suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo ou função
Previstos na Lei da Improbidade, à luz da Constituição da República A Medida Provisória (MP) no 2245-45/2001 prescreve que nos depoimentos e inquirições realizados no âmbito da Lei no 8.429/1991 (Lei da Improbidade Administrativa), observar-se-á o que dispõe o art. 221, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal (CPP). A referida MP, se […]
A demonização dos servidores públicos e a reforma da Previdência
Este artigo originou-se da preocupação acerca do tratamento que vem sendo dado por sucessivos governos aos servidores públicos, com ênfase na tentativa de aprovação da reforma da Previdência. Para angariar apoio à reforma, o atual Governo repete a estratégia do anterior, confirmando a cruel tentativa de dividir os trabalhadores, uma vez que seleciona um alvo […]
A prisão antecipada no modelo dogmático brasileiro
As prisões cautelares existem por razões instrumentais, são parcialmente vinculadas ao mérito do processo principal e, no caso das prisões preventivas, servem para proteger a sociedade da possibilidade de a) o crime continuar a ser cometido ininterruptamente, b) crime similar vir a ser cometido novamente no futuro, c) houver risco de fuga do autor e […]
A participação feminina no processo eleitoral
Três advogadas apresentam visões plurais sobre o Direito Eleitoral e a sub-representação da mulher na política Nas eleições presidenciais do ano passado, dentre 13 candidatos, havia apenas uma mulher na disputa direta pela Presidência da República, a ex-deputada federal Marina Silva (Rede), que saiu da corrida no primeiro turno com pouco mais de 1% dos […]
Tribunais de Justiça sob nova administração
Maioria dos 27 TJs do País escolheu novos dirigentes para o biênio 2019/2020 Dos 27 Tribunais de Justiça do País, 16 realizaram eleições entre o final de 2018 e o início desse ano para escolher novos presidentes, vice-presidentes e corregedores, que estarão à frente das cortes estaduais até o final de 2020. Conforme prevê o […]