Maior rigor punitivo da nova Lei de Licitações afasta os bons empresários das contratações públicas
Nas palavras do mestre Floriano Peixoto Azevedo Marques, a nova Lei de Licitações publicada em 1º de abril deste ano é um “new beatle normativo”, ou seja, o velho fusca da Lei nº 8.666/1993 com algumas inovações que buscaram a modernização do diploma legal. Do ponto de vista penal, a lei trouxe mudanças importantes e […]
Multa pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal
Em nossa legislação existem vários tipos de demissão, sendo: Pedido de demissão (quando o empregado resolve rescindir o contrato de trabalho); Demissão sem justa causa (quando o empregador resolve rescindir o contrato de trabalho); Demissão por justa causa (é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as […]