Vacinação compulsória e seus limites
Recentemente o Presidente da República declarou “que ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, embora tenha o próprio sancionado a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, entre elas, a possibilidade de adoção de “determinação […]
Origens do artigo 142 da Constituição
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o que tem despertado a atenção de historiadores, cientistas sociais, jornalistas e juristas é a aplicação recorrente, por parte de sucessivos governos civis, do art. 142 da Constituição para a “garantia” da Lei e da Ordem (GLO), com o emprego das Forças Armadas (FFAA) para substituir ou suplementar […]
A mulher e o Direito
O mês de março de cada ano nos remete a pensar a respeito da mulher, do seu papel, das conquistas por serem alcançadas e da inegável contribuição feminina à nossa sociedade. Neste momento, imerso em seus problemas e idiossincrasias, o Brasil tem vivenciado a pauta feminina de forma antagônica. Se por um lado sofremos ao […]
Proposta de reforma da Previdência de 2019: um breve olhar
Panorama geral No limiar de 2019, alvorecer do mandato recém-conquistado nas urnas, o Presidente da República apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06, que modifica o sistema de Previdência Social afeto aos trabalhadores dos setores privado e público, excluindo-se deste último os militares, alcançados por proposta específica. Embora caminhe no mesmo norte das reformas […]
A Constituição e a MP 873/2019
No dia 1o de março deste ano foi editada pelo Presidente da República a Medida Provisória no 873/2019, que pretende disciplinar a organização e administração financeira das entidades sindicais, exigindo que qualquer contribuição sindical facultativa ou mensalidade somente poderão ser cobradas e pagas mediante prévia, voluntária, individual e expressa autorização do empregado, sobrepondo-se à autorização […]