Crime de responsabilidade do Presidente da República
A Lei de Impeachment (Lei nº 1.079/1950) é bastante restritiva em relação à exclusiva competência do cidadão brasileiro no exercício pleno de seus direitos políticos para denunciar, junto à Câmara dos Deputados – que também tem a exclusiva competência para se pronunciar preliminarmente a esse respeito – crimes de responsabilidade do Presidente da República. A Constituição brasileira […]
“O único partido do Ministério Público é a Constituição”
Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende o papel contramajoritário do Ministério Público Em entrevista à Revista Justiça & Cidadania, o Procurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras fez o balanço de um ano à frente da PGR e analisou a evolução do papel do MP desde a Constituição de 1988. Membro do Ministério Público […]
Uma observação final: O significado da defesa da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal
Trecho final do histórico voto do Ministro Celso de Mello durante o julgamento, em 20/02/2019, no STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, agressões e discriminações motivadas pela identidade de gênero. Cabe assinalar, por necessário e relevante, que se impõe ao Supremo Tribunal Federal, tornado guardião […]
Sobre a figura do Procurador-Geral da República e o Ministério Público brasileiro. Ou o porquê o PGR não é (só) o chefe do MPF. Uma necessária correção
Fruto, sobretudo, da operação lava jato – e da AP 470, pouco tempo antes – , a figura do PGR ganhou destaque e visibilidade enormes. Por muitas vezes, o chefe do MPU apareceu na mídia, em entrevistas coletivas. Atrás dele, quase sempre, um banner com o logo do MPF. A repercussão dada a instituição, por […]