Crime de responsabilidade do Presidente da República
A Lei de Impeachment (Lei nº 1.079/1950) é bastante restritiva em relação à exclusiva competência do cidadão brasileiro no exercício pleno de seus direitos políticos para denunciar, junto à Câmara dos Deputados – que também tem a exclusiva competência para se pronunciar preliminarmente a esse respeito – crimes de responsabilidade do Presidente da República. A Constituição brasileira […]
Vitórias para a advocacia e a sociedade
Nos últimos dois anos, a OAB Nacional conquistou importantes vitórias para a sociedade brasileira em sua luta em defesa da democracia e na valorização da advocacia, os dois pilares que marcam o trabalho da entidade. Levantamento da Procuradoria Constitucional mostra que, apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), foram 41 vitórias nas ações em que o Conselho Federal atuou como […]
OAB Nacional recorre ao STF por vacina
Além de buscar vacina para todos, OAB requer à PGR que denuncie o Presidente Jair Bolsonaro pelo caos na gestão na pandemia A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar obrigatória a compra de vacinas pelo Governo Federal contra a covid-19 suficientes para garantir a imunização em massa […]
“O único partido do Ministério Público é a Constituição”
Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende o papel contramajoritário do Ministério Público Em entrevista à Revista Justiça & Cidadania, o Procurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras fez o balanço de um ano à frente da PGR e analisou a evolução do papel do MP desde a Constituição de 1988. Membro do Ministério Público […]
Riscos intrínsecos à atuação do MP demandam reconhecimento
Os desafios inerentes à atuação dos membros do Ministério Público no desempenho de suas atribuições vão muito além da conceituação vigente que considera a atividade apenas como administrativa e judicial. Os Procuradores e Promotores de Justiça – em conjunto com instituições do Sistema da Justiça e segurança pública, como as polícias Federal, Civil e Militar […]
Empoderamento feminino
Diálogos Brasil e União Europeia no Sistema de Justiça A partir do inédito contexto histórico, entre 2017 a 2019, em que mulheres ocuparam simultaneamente cargos de liderança no Sistema de Justiça brasileiro, a desigualdade de gênero nos espaços de poder foi amplamente evidenciada, aguçando os debates sobre equidade nessa seara. Com uma mulher pela primeira […]
Pela criminalização da LGBTIfobia
Transcreve-se aqui os melhores momentos da sustentação oral do advogado e professor, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 (ADO 26) e impetrante do mandado de injunção n.º 4.733 (MI 4.733), durante a primeira etapa do julgamento da “Criminalização da homofobia”, realizada em 13 de fevereiro de 2019 no Supremo Tribunal Federal […]
O CNJ na perspectiva dos advogados
Valdetário Monteiro e André Godinho, representantes da OAB no Conselho, levam visão da advocacia ao planejamento do Poder Judiciário Quinze conselheiros formam o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre representantes do Poder Judiciário, do Congresso Nacional, do Ministério Público e da advocacia. Esses últimos são indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), […]
Dez anos do Instituto Justiça & Cidadania
Após dez anos de bem sucedidos projetos editoriais, consultorias e eventos para fortalecer o Poder Judiciário e a democracia, o Instituto Justiça & Cidadania conquistou credibilidade e reconhecimento no mundo jurídico. Temos muito orgulho das realizações e das sólidas parcerias que firmamos nesse período, e não é para menos. Hoje o Instituto JC mantém convênios […]
STF e MP discutem transparência e combate à corrupção
Da esquerda para a direita, a Diretora do Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer, Marie-Christine Fuchs; o Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella; a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge; o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins; o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel; […]