Revisão da Lei de Drogas aguarda movimentação da Câmara
Entrevista com o Ministro do STJ Rogério Schietti, membro da comissão de juristas que propôs mudanças na legislação sobre tráfico e consumo de drogas “A aquisição, posse, armazenamento, guarda, transporte, compartilhamento ou uso de drogas ilícitas, para consumo pessoal, em quantidade de até dez doses não constitui crime”. É o que propõe, dentre outras medidas, […]