Gilmar Mendes mantém válida resolução do CNJ sobre suspensão de prazo
Gilmar Mendes negou seguimento ao mandado nesta terça-feira. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para declarar ilegal a aplicação de resolução do Conselho Nacional de Justiça que acarrete a suspensão dos prazos processuais sem prévia decisão do juiz. A decisão é desta terça-feira (26/1). O ministro analisou mandado […]
STJ revoga prisão após reconhecimento por fotografia feito por WhatsApp
Vítimas argentinas receberam foto dos suspeitos de crime no litoral catarinense. Foto: Reprodução Ainda que a jurisprudência brasileira admita o reconhecimento por meio fotográfico, mesmo quando não forem observadas todas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, é preciso que o ato seja corroborado por outros elementos de prova para justificar a […]
Juízes e advogados divergem sobre projeto para apreensão em escritórios
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Um projeto de lei que busca tornar mais rígidas as regras para busca e apreensão em escritórios de advocacia começou a tramitar na Câmara dos Deputados no fim do ano passado. De um lado, procuradores e juízes veem na proposta uma tentativa de blindagem. De outro, advogados defendem que, diante […]
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S
Ministra Regina Helena Costa é a relatora dos recursos especiais sobre o tema. Foto: STJ A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do […]
Câmara não deveria esquecer PEC da 2ª instância
Nem Lira nem Rossi, porém, incluirão projeto da antecipação da prisão na lista de prioridades A escolha do novo presidente da Câmara não facilitará a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estipula o cumprimento das penas depois da decisão da segunda instância do Judiciário, jurisprudência derrotada no Supremo no final de 2019 […]
Servidor pagará parte de plano de saúde durante afastamento por INSS
Decisão é do TST. A 8ª turma do TST julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação Casa, de SP, para que um servidor restitua os valores pagos a título de cota-parte do plano de saúde durante seu afastamento previdenciário. Como o desconto era feito em folha, a suspensão do contrato de trabalho impediu […]
Brasil: DPVAT passa a ser gerido pela Caixa Econômica Federal
As notificações de sinistros de trânsito que ocorram no Brasil devem ser remetidas à Caixa Econômica, ao invés de, como se fazia até final do ano passado, serem dirigidos à Seguradora Líder. A Caixa Econômica Federal (CEF) é a nova entidade gestora do DPVAT, o seguro obrigatório cuja finalidade legal é indemnizar vítimas de acidentes […]
Nova Lei de falências entra em vigor e aponta para alta em recuperações
(ridvan_celik/GettyImages) Reforma deve facilitar a recuperação de empresas que ainda são viáveis e tornar mais célere e eficiente a liquidação daquelas condenadas a desaparecer A nova Lei de Falências entra em vigor neste sábado, 23, com a promessa de dar maior agilidade ao processo de recuperação judicial (RJ) no País, mas também cercada por incertezas […]
PGR pede ao STF abertura de inquérito para apurar conduta de ministro da Saúde em relação a Manaus (AM)
Providência decorre de representação feita por partidos políticos que apontaram omissão, após análise das informações prestadas pela pasta O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (23), abertura de inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus […]
MP apura fura-fila de vacina em ao menos 10 estados e no DF
Vacinados não fariam parte de nenhum grupo considerado prioritário Promotores de Justiça e procuradores da República de diferentes regiões estão instaurando procedimentos para apurar denúncias de favorecimento a pessoas que, mesmo não fazendo parte de nenhum dos grupos considerados prioritários, teriam recebido a primeira dose da vacina contra o novo coronavírus. Levantamento da Agência Brasil […]