Rede social responde por danos de conteúdo de terceiros apenas se descumprir ordem judicial
O juiz titular do 7° Juizado Especial Cível acatou pedido de mulher que foi alvo de ofensas e acusações falsas em rede social e determinou a remoção da conta do usuário, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A autora alegou ter sido vítima de ofensas e conteúdo inverídico na rede […]
OAB denuncia governo Bolsonaro à OEA por omissão no combate à pandemia de covid-19
Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo A OAB quer que a comissão apure os atos praticados pelo Estado brasileiro que atentam aos direitos humanos no contexto da pandemia O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou o governo federal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), por […]
Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização
O atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda.. Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista […]
STJ limita desconto por empréstimo em conta que recebe prestação continuada
Ainda que idoso tenha admitido o desconto, banco não pode colocar em risco a sobrevivência para receber pelo empréstimo. Foto: Dollar Photo Club É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a […]
Conheça a importância da Corregedoria-Geral Eleitoral
Todo o sistema eleitoral é voltado para a proteção da normalidade e legitimidade do pleito no sentido de que sempre prevaleça a vontade genuína do eleitor em relação ao voto. Daí a importância da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), órgão responsável por fiscalizar a regularidade dos serviços realizados pela Justiça Eleitoral em todo o país, assegurando a […]
Advogado de SC aciona Justiça para não usar máscara e leva bronca: “Ciência de WhatsApp”
*Imagem meramente ilustrativa: reprodução Internet O advogado Paulo Emilio de Moraes Garcia acionou a Justiça para não usar máscara e não ser punido pela Prefeitura de Florianópolis, que estabeleceu multa a partir de R$ 1.250,00 para quem sair à rua sem o item de proteção contra o novo coronavírus. O pedido do morador de Santa […]
Aras abre inquérito no STJ para apurar omissão de governo e prefeitura no AM
Igo Estrela/Metrópoles Procurador geral da República também pediu informações ao Ministério da Saúde sobre as políticas que lhe cabem Diante do caos na saúde pública em Manaus, o procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou neste sábado (16/1) abertura de inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar “eventual omissão do governador do estado do […]
Mula’ do tráfico pode ter prisão relaxada mesmo com muita droga, decide STJ
‘Mula’ do tráfico é pessoa sem antecedente criminal contratada para transportar drogas. Foto: macor Configurada a situação de “mula” do tráfico, e diante da inexistência de indícios de que o suspeito integre de forma relevante organização criminosa, é possível relaxar a prisão preventiva decretada mesmo que o flagrante tenha ocorrido com grande quantidade de drogas. […]
Tribunal ultrapassa marca de 552 mil decisões durante o trabalho remoto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 552 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, em 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Entre 16 de março de 2020 e 10 de janeiro de 2021, foram 552.569 decisões – 417.205 terminativas […]
Recuperação de crédito na Justiça é tema de pesquisa da FGV
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão Agência Brasil/VEJA Proposta é identificar gargalos dentro da magistratura, advocacia e das empresas. Com a proposta de avaliar custo e tempo de ações de recuperação judicial e identificar gargalos do processo sob a ótica da magistratura, advocacia e empresas, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) […]