CNJ aprova resolução que padroniza adequação dos tribunais à LGPD
Os tribunais têm pressa para se adequar à nova lei de tratamento de dados pessoais O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (15/12), durante a sua 323ª sessão ordinária, uma resolução que padroniza os critérios dos tribunais brasileiros para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cada tribunal deverá criar um […]
Maioria do STF mantém lei que proíbe corte de energia durante pandemia
Está em plenário virtual julgamento de lei do Paraná, que é contestada pela Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. Sete ministros do STF votaram por manter lei do Paraná que proíbe o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/2020 em razão da pandemia do novo coronavírus. Para os ministros que entenderam […]
Bancos atualizam autorregulação sobre boas práticas socioambientais
Foto: Pixabay Revisão de compromissos incorporou temas da agenda ESG O Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aprovou a revisão dos compromissos voltados à gestão dos riscos socioambientais nas instituições financeiras. A atualização incorporou temas ESG (ambientais, sociais e de governança, na sigla em inglês) relevantes para a atuação dos bancos. Segundo […]
OAB questiona portarias editadas por Damares que cancelaram anistia a 300
Portarias editadas pela ministra Damares cancelaram a anistia de 300 pessoas. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil O Conselho Federal da OAB ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra uma série de portarias que anulou declaração de anistia de cerca de 300 pessoas. A medida foi tomada pela ministra da Mulher, da Família e dos […]
Advogados pedem que STF suspenda decisão de Fux que vetou juiz das garantias
Em janeiro, Fux suspendeu trechos da Lei “anticrime” até julgamento de mérito. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Um número elevado de pessoas está submetida a constrangimento ilegal pela não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela Lei 13.964/2019, apelidada de “anticrime”. É o que alegam os advogados do Instituto de Garantias Penais, em […]
CJF e CNJ assinam termo de cooperação para promover inovação no Judiciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou nesta terça-feira (15) um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o aperfeiçoamento das políticas judiciárias, a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional. Os ministros Humberto […]
Desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior é eleito presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Desembargador federal Edilson Nobre é novo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) — Foto: Roberta Mariz/TRF-5/Divulgação Ele foi escolhido para substituir o desembargador federal Vladimir Carvalho no biênio 2021-2023. Eleição da Mesa Diretora ocorreu na tarde desta quarta-feira (16). O desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior foi eleito, nesta quarta-feira (16), presidente […]
Hungria proíbe adoção por casais homossexuais
O premiê Viktor Orbán foi criticado por ter usado a pandemia de coronavírus para aprovar leis que expandem seus poderes e restringem direitos LGBT – 30/05/2016 Bernadett Szabo/Reuters/VEJA Nova lei restringe processo adotivo a pessoas casadas e define que ‘a mãe é uma mulher, o pai é um homem’; matrimônio de casais do mesmo sexo é […]
Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida, diz TJ-SP
Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida, diz TJ-SP. Foto 123RF É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma empresa para invalidar a citação […]
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do Diário Oficial para contagem de prazo
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do Diário Oficial para contagem de prazo. Foto: TJ-ES A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e […]