CNJ estabelece diretrizes para prisão domiciliar de responsáveis por menores e pessoas com deficiência
(Imagem: CNJ) Atualmente, o CNJ estima que cerca de 32 mil pessoas presas enquadrem no caso. O CNJ aprovou resolução que estabelece procedimentos e diretrizes para regulamentar prisão domiciliar de responsáveis por crianças de até 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será analisado individualmente. Atualmente, o CNJ estima que cerca de 32 […]
Bolsonaro sanciona lei que altera crime de denunciação caluniosa
Publicação foi feita no DOU de hoje. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 21, a lei 14.110/20, que confere nova redação ao crime de denunciação caluniosa previsto no CP. No início de dezembro, o plenário do Senado aprovou, por votação simbólica, projeto que altera a descrição do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra […]
STF julga inconstitucional lei que dava desconto para idosos em farmácias
Gilmar Mendes deu o voto vencedor no julgamento. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Tribunal vedou dupla e simultânea intervenção do estado no domínio econômico O Supremo julgou ser inconstitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro (Lei nº 3.452/2001) que concedia descontos para idosos comprarem medicamentos nas farmácias e drogarias. Os percentuais variavam de 15% a […]
Nunes Marques suspende trecho da Lei da Ficha Limpa
Ministro Nunes Marques em sessão no STF. Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF (10.nov.2020) Às vésperas do recesso do Judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques suspendeu, neste sábado (19), um trecho da Lei da Ficha Limpa. A decisão evita que a sanção de inelegibilidade dada a condenados políticos ultrapasse o prazo de oito anos […]
Judiciário firma parceria com universidade de Oxford para fortalecer pesquisas
Pixabay/alfcermed O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, assinou nesta quinta-feira (17/12) acordo de cooperação internacional com a Universidade de Oxford, na Inglaterra, para que sejam feitas pesquisas acadêmicas relacionadas ao arranjo de cortes constitucionais, com destaque ao Supremo Tribunal Federal, direitos humanos e governança democrática. A parceria prevê intercâmbios de autoridades […]
Dinamarca muda lei sobre estupro e passa a considerar crime o sexo sem consentimento explícito
Reprodução de imagem de vídeo de praça em Copenhagen — Foto: rede globo Antes da mudança da lei, os promotores precisavam provar que os acusados haviam usado violência ou atacado alguém sem condições de reagir. A Dinamarca mudou, na quinta-feira (17), a legislação sobre estupro no país ao criminalizar o sexo sem o consentimento explícito. […]
Fachin manda soltar presos dos grupos de risco de cadeias com superlotação
O ministro Edson Fachin, do STF – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Ministro do STF considerou o novo avanço da pandemia, de forma que há “perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere” Os tribunais brasileiros terão de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória aos detidos que estão […]
Por dez votos a um, STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19
Para ministros, vacinação obrigatória não é vacinação ‘forçada’. Eles entenderam que medidas restritivas são necessárias porque saúde coletiva não pode ser prejudicada por decisão individual. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar […]
Lewandowski autoriza que estados e municípios importem vacinas usadas em outros países se Anvisa descumprir prazo
Ministro do STF liberou compra de vacina com registro definitivo no exterior se Anvisa não expedir liberação em até 72 horas. Lei já prevê prazo; ação da OAB pede ‘plena vigência’. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou nesta quinta-feira (17) que estados e municípios importem e distribuam qualquer vacina contra Covid-19 […]
Viviane Girardi é a primeira mulher a presidir a AASP em 78 anos
Diretoria será composta por maioria de mulheres. Viviane Girardi será a nova presidente da AASP em 2021, ano em que a entidade completa 78 anos. A eleição da nova diretoria da maior associação de advogados da América Latina demonstra o compromisso da entidade com a pluralidade e equidade de gênero. Girardi, doutora em Direito Civil […]