STF julga constitucional capital de 100 salários-mínimos para criação de Eireli
Decisão foi por maioria a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ficou vencido o ministro Edson Fachin. Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, julgaram constitucional dispositivo do Código Civil que prevê capital social de 100 salários-mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada. Decisão foi por maioria a […]
STF dá 48 horas para Ministro da Saúde informar datas de vacinação
Despacho foi enviado na tarde deste domingo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deu 48 horas de prazo para que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, apresente as datas de cada etapa do plano de vacinação contra a covid-19. Ele também requereu que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja intimada sobre o […]
Fachin determina audiência de custódia para todos os casos de prisão no RJ, mesmo sem flagrante
Ministro atendeu a pedido da Defensoria Pública do estado. Justiça do Rio havia determinado que apenas presos em flagrante passassem por audiência, que avalia casos 24 horas após detenção. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou nesta sexta-feira (11) que a Justiça do Rio de Janeiro realize audiências de custódia após todas […]
Aprovado projeto que torna crime práticas de agentes públicos e de segurança privada baseadas em preconceito
O Senado aprovou nesta quinta-feira (10), em votação simbólica, projeto que torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. O texto prevê aumento de pena para os crimes de abuso de autoridade […]
Supremo lança programa de intercâmbio acadêmico
Inscrições vão até 15 de janeiro O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, lançou nesta quarta-feira (9/12) o edital da primeira edição do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo”. O projeto é de abrangência nacional e tem o objetivo de aproximar estudantes de graduação e pós-graduação da história e do funcionamento […]
STF autoriza acordo, e INSS pode demorar mais tempo para conceder aposentadorias
Fila em agência do INSS: novos prazos só começam a contar em 6 meses . Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes homologou nesta quarta-feira (9) um acordo que autoriza o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a ampliar o prazo de concessão de aposentadorias e benefícios. Por […]
Justiça do Trabalho destinou mais de R$ 243 milhões ao combate à Covid-19
Imagem em computação gráfica do coronavírus Grande parte do valor provém de condenações em ações civis públicas e da execução de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) De março a outubro deste ano, a Justiça do Trabalho destinou R$ 243.448.332,19 ao combate à pandemia da Covid-19. A maior parte desse valor é oriunda de condenações […]
Ana Arraes toma posse como presidente do TCU; Bruno Dantas será vice
Ana Arraes foi indicada ao TCU em 2011. Foto: TCU A ministra Ana Arraes tomou posse, nesta quinta-feira (10/12), como presidente do Tribunal de Contas da União. Ela foi eleita semana passada com nove votos e será a segunda mulher a presidir a corte; desde 1893, apenas Elvia Lordello Castello Branco foi presidente (em 1994). […]
Senado aprova nova Lei de Licitações
Antonio Anastasia, relator da matéria, durante a sessão deliberativa desta quinta-feira. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado […]
Sanção por crimes contra administração pública não pode ser perpétua, diz STF
Relator, Gilmar Mendes manda decisão da corte ao Congresso para que avalie se vai deliberar sobre o prazo de proibição. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF O servidor que cometeu crime contra a administração pública pode ser proibido de voltar ao serviço, mas deve haver a definição de um prazo relativamente determinado sobre o retorno. A medida é […]