Bolsonaro anuncia que governo zerou imposto de importação de revólveres e pistolas
O presidente Jair Bolsonaro participa de solenidade no Palácio do Planalto Foto: Jorge William / Agência O Globo Mudança na alíquota, que era de 20%, passa a valer em 1º de janeiro de 2021 BRASÍLIA — A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou o imposto de importação de revólveres e pistolas. A mudança na alíquota, […]
STJ: Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à recuperação judicial
Tese é da 2ª seção do STJ. A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 9, a interpretação do artigo 49, caput, da lei 11.101/05, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. A tese repetitiva […]
PGR tem 15 dias para dizer ao TCU onde está o dinheiro recuperado pelo MPF
O ministro Bruno Dantas, do TCU. Foto: Divulgação A Procuradoria Geral da República terá 15 dias para enviar ao Tribunal de Contas da União informações sobre multas e acordos de leniência no âmbito da “lava jato” e de todas as outras operações do Ministério Público Federal. O TCU quer saber quem já pagou, quanto foi […]
OAB aciona o STF para garantir uso de vacinas se Anvisa não der permissão em 72 horas
Entidade pede que imunizantes já aprovados por agências reguladoras no exterior possam ser utilizados no Brasil. Possibilidade já está prevista na chamada ‘Lei Covid’. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (9) para garantir a compra e o fornecimento de vacinas contra a Covid-19, caso a Agência […]
Câmara aprova proposta que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo
Países que assinaram o documento se comprometem a prevenir e punir atos de discriminação racial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 861/17, que seguirá para o Senado. De acordo […]
TST condena empresa por discriminação em catálogo de “padronização visual”
29.jun.2017 – Prédio do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em Brasília. Imagem: Divulgação/TST O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o laboratório Fleury pela prática de discriminação racial ao distribuir um guia de “padronização visual para seus empregados” em que não constavam fotos de nenhuma pessoa negra, apenas de brancos. O laboratório terá que pagar […]
Escolha de reitores de universidades federais deve seguir lista tríplice, decide Fachin
Ministro Edson Fachin, do STF — Foto: Bruno Rocha/FotoArena/Estadão Conteúdo Ministro negou pedido da OAB para que Bolsonaro fosse obrigado a escolher primeiro colocado em listas. Lei de 1995 prevê que presidente da República escolherá um dos três indicados. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) que a escolha […]
STF veta possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre Maioria considera inconstitucional reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Indicado por Bolsonaro, Kassio Nunes é único a votar a favor da reeleição de Alcolumbre e contra a de Maia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, […]
Corregedoria Nacional de Justiça cria coordenadoria para aprimorar gestão dos cartórios
Para modernizar as relações da Justiça com os cartórios brasileiros, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicou plano de trabalho que prevê a realização de concursos públicos para a renovação dos dirigentes que estão à frente dos estabelecimentos em todo o país. Atualmente, o Brasil tem mais de 13 mil […]
Disputa entre Gradiente e Apple sobre marca Iphone será objeto de mediação no STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, em que se discute a exclusividade do uso da marca Iphone no Brasil, ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte. O órgão, criado pela Resolução 697/2020, tem o objetivo de atuar na solução consensual de questões jurídicas […]