2ª Seção do STJ definiu que ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu ser de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. A decisão confirmou o entendimento das turmas de direito privado da […]
CPI pede que Moraes reconsidere decisão sobre quebra de sigilo de Bolsonaro
Moraes afirmou em novembro que as medidas adotadas pelos senadores extrapolaram “limites constitucionais”. Foto: Nelson Jr/STF Requerimento aprovado por senadores também pedia suspensão das contas do presidente nas redes sociais A CPI da Covid no Senado pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF(Supremo Tribunal Federal), que reconsidere a decisão que suspendeu o requerimento que […]
Em decisão, Barroso confirma validade das federações partidárias e define prazo para registro
Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Reprodução/TSE Decisão tem caráter provisório e deverá ser analisada pelo plenário do STF. Pela decisão, prazo para registro é de 6 meses antes da eleição. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou em decisão a constitucionalidade das federações partidárias e decidiu […]
Arbitragem e Recuperação Judicial: Notas sobre recente decisão do STJ
Em coluna anterior mencionamos que a jurisdição arbitral é prestigiada pela interpretação do Superior Tribunal de Justiça, tanto que Ministros da Corte da Cidadania destacam o crescente papel da arbitragem como mecanismo de solução de conflitos1. O julgado, ora em comento, reafirma tal premissa. O objeto deste breve artigo é tecer algumas considerações sobre o […]
Destino de embrião que não pode ser implantado gera divergência no STJ
Acórdão não fixou destino para embrião que não poderá ser implantado pela mãe após a morte do pai, por falta de consentimento. Foto: Reprodução A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça divergiu e, por fim, decidiu não definir qual deve ser a destinação de embriões criados por fertilização in vitro que, por decisão judicial, […]
A laicidade e a Justiça
Logo após a proclamação da República, em 1890, houve drástico rompimento das relações entre o Estado e a Igreja Católica, que até então era considerada a religião oficial do Império. A ruptura se materializou no Decreto nº 119-A, da lavra de Ruy Barbosa, pelo qual o Brasil deixou de ser um Estado confessional e ampliou […]
O uso da inteligência artificial nos tribunais
Introdução Estamos imersos em tempos de uma aparente ficção científica, entre maravilhados e incrédulos, em razão não só das sofisticadas inovações tecnológicas, mas, sobretudo, pela velocidade das transformações da “tecnociência”, termo recém-criado que significa que ciência aplicada e ciência pura não podem mais ser separadas (termo cunhado por Gilbert Hottois, e inspirado pelo filósofo francês […]
“A proficiência da jurisdição não se mede apenas pelos números”
Empossado Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em abril de 2021, o Desembargador Federal Messod Azulay Neto teve pela frente o duplo desafio de administrar um dos maiores tribunais do País em meio à maior crise sanitária dos últimos cem anos. Nessa entrevista à Revista Justiça & Cidadania, ele faz um balanço […]
Os dilemas do Judiciário brasileiro
Muitos dilemas permeiam a vida de um magistrado, no seu mister e desejo de implementar o ideal de justiça em sua atividade jurisdicional. Dilemas quanto aos meios e quanto aos fins. Afinal, o que se espera do juiz? Com que meios conta efetivamente para realizar sua missão? A sociedade em geral e o mundo jurídico […]
A ouvidoria como espaço de participação social
Na 340ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em outubro passado, a Conselheira Tânia Reckziegel foi eleita pelo plenário e designada pelo Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, para exercer a função de Ouvidora Nacional de Justiça. A Conselheira ainda acumula outras atribuições no Conselho – como […]